RESUMO
ABSTRACT: The revisions made in the Forest Code (FC) in 2012 appear to have promoted the weakening of the legal reserve (LR), which after at least 80 years of development, had become established in the Brazilian legal system as an instrument of environmental conservation. This study investigated the possibility of disruption in the implementation of the LR and was developed using qualitative approaches, including bibliographical and documental analyses, to assess the historical construction and legal format of the instrument over time. It was concluded that the current Forest Code broke the trend of development of the LR as an instrument of environmental conservation that was promoted by previous codes and removed the conditions necessary for its effectiveness and existence.
RESUMO: Revisões ao Código Florestal feitas em 2012 parecem ter promovido a fragilização da Reserva Legal que, após pelo menos 80 anos de construção, firmou-se no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de conservação ambiental. Este trabalho investigou a hipótese de ruptura do processo de evolução da Reserva Legal. Desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa, delineada por métodos bibliográficos e documentais, a qual analisou a construção histórica do instrumento e seu formato jurídico ao longo do tempo. Concluiu-se que o atual Código Florestal Brasileiro rompeu a tendência de construção da Reserva Legal como instrumento de conservação ambiental, promovida pelos códigos anteriores, retirando condições necessárias para sua eficácia e existência.
RESUMO
In this research the adaptation and validation of the Environmental Concern Scale (ECS) for Brazilian Portuguese and the environmental concerns of students were described. After being translated with the assistance of an expert teacher in Spanish language, the ECS was administered to two samples: one of university students (N=153) from Federal Institute of Education Goiano (IF GOIANO), Rio Verde campus, and another of public servants evaluators (N=13) from Federal Institute of Education, Science and Technology of Rondônia (IFRO), Colorado do Oeste campus. Content validity, reliability and construct validity were evaluated. Statistical properties obtained proved the quality of the measurement instrument of Environmental Concern. The agreement style of evaluators with the ECS admitted values for average central tendency, median and mode close to 4.00, in a scale of values from 1.00 to 5.00. The environmental concern of students was low.
No presente trabalho, foi descrita a adaptação e validação da Escala de Preocupação Ambiental (EPA) para o português brasileiro e a preocupação ambiental dos estudantes. Após ter sido traduzida e retrovertida, com a ajuda de um professor perito na língua espanhola, a EPA foi administrada a duas amostras: uma de estudantes universitários (N=153) do Instituto Federal de Educação Goiano (IF GOIANO), Campus Rio Verde, e outra de servidores públicos avaliadores (N=13) do Instituto Federal de Educação de Rondônia (IFRO), Campus Colorado do Oeste, e foi avaliada a validez de conteúdo, a confiabilidade e a validade de construto. As propriedades estatísticas encontradas atestaram a qualidade do instrumento de medição da Preocupação Ambiental. O estilo de concordância dos avaliadores com a EPA admitiu valores para as medidas de tendência central média, mediana e moda próxima a 4,00, conforme escala de valores de 1,00 a 5,00. A preocupação ambiental dos estudantes foi considerada baixa.
RESUMO
A Área de Preservação Permanente (APP), principal área protegida instituída por norma jurídica no Brasil, foi criada pelo Código Florestal (Lei 4.771) em 1965. Por sua importância ecológica e fornecimento de bens e serviços ambientais ao homem, as APPs são reconhecidas por suas funções técnicas como áreas que devem ser preservadas. Muitas interpretações divergem do espírito da criação da Lei, seja pelo preciosismo linguístico ou pelo uso distorcido da hermenêutica O objetivo desta pesquisa foi analisar os principais pontos conflituosos do entendimento, da interpretação e da instituição das Áreas de Preservação Permanente. Concluiu-se que há, na literatura, pertinentes interpretações contrárias ao espírito da norma jurídica que institui as APPs; as APPs devem ser preservadas e, em caso de degradação, a legislação deixa patente que o passivo ambiental deve ser sanado; a intocabilidade das APPs não é inexorável, pois o CONAMA, em alguns casos, pode definir critérios para sua utilização; as intervenções em APP, permitidas por lei nos casos de utilidade pública, interesse social e atividade eventual e de baixo impacto ambiental necessitam de melhor regulamentação.
The Permanent Preservation Area (PPA), the main protected area established by law in Brazil, was established by the Forest Code (Law 4771) in 1965. Due to their ecological importance and provision of environmental goods and services to humans, the PPAs are recognized for their technical functions as areas that should be preserved. Many of these differing interpretations of the spirit of the law occur depending on the language preciosism and the distorted use of hermeneutics. The objective of this research was to analyze the main points of conflict in the interpretation, understanding and establishment of permanent preservation areas. It was concluded that there is in literature interpretations contrary to the spirit of the legal rule establishing the PPAs; the PPAs should be preserved and, in case of degradation, the legislation makes it clear that environmental liabilities should be corrected; the untouchability of the PPA is not inexorable, as the CONAMA, in some cases, may establish criteria for its use; intervention in PPA permitted by law in cases of public interest, social interest and activity and low potential environmental impact need better regulation.
